Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Procurador do Município

Foram encontradas 3 questões

Q2069616 Direito Civil

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.


I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.


A quantidade de itens certos é igual a 

Alternativas
Q2069617 Direito Civil
A respeito do direito real de propriedade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2069618 Direito Civil
Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B