Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Procurador do Município

No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.

É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.

Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.