Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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O fato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou permitindo qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética.
É facultado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para o atendimento de seu mister.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e associedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante
conduta culposa.
A percepção dolosa de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.