Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo
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O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas.
Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser
encaminhado para apreciação do Congresso Nacional
em até sessenta dias após a diplomação do vencedor
das eleições para presidente da República.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
É vedada, em último ano de mandato do chefe do
Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de
operação de crédito, de forma a não comprometer o
caixa da gestão subsequente.