Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo
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Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.