Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo

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Q2324777 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade. 

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização. 
Alternativas
Q2324779 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade. 

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E