Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo
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A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.