Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Advogado
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Q2323877
Direito Civil
Com base no direito civil, julgue o item.
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição
das pessoas jurídicas de direito privado por defeito no
seu ato de constituição, contado o prazo da publicação
de sua inscrição no registro.
Q2323879
Direito Civil
Com base no direito civil, julgue o item.
Os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, diante das circunstâncias do negócio.
Os negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, diante das circunstâncias do negócio.