Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Auxiliar Administrativo
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição
de atos de caráter normativo e a decisão de recursos
administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao
interessado, os quais sejam necessários à apreciação
de pedido formulado no processo administrativo, o
não atendimento ao prazo fixado pela Administração
Pública implicará a suspensão temporária do processo.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão na
forma eletrônica pelos órgãos da administração
pública federal direta, pelas autarquias, pelas
fundações e pelos fundos especiais.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a
contratações de obras; mas, sim, a locações
imobiliárias e a alienações.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
A depender das disposições do edital, os critérios
de julgamento utilizados na seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, no âmbito do
pregão eletrônico, serão os de menor preço ou os de
maior desconto.
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