Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Auxiliar Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser
celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao
erário praticados por agentes públicos cujas ações
representem erro grosseiro, mas não dolo.