Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
expor os fatos conforme a verdade; proceder com
lealdade, urbanidade e boa‑fé; e formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas
de ofício.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
A competência é irrenunciável e exercida pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação a edição de
atos de caráter normativo, a decisão de recursos
administrativos e as matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada.
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