Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Auxiliar Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.