Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Assistente de T.I.

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.

Os agentes de tratamento não serão responsabilizados por violação à legislação de proteção de dados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Com base na Lei n.^o 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
No processo civil, o juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, quando houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar‑lhe excessivamente onerosa.