Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
As transferências de capital recebidas pelo ente e os
recursos provenientes da alienação de bens não fazem
parte da receita corrente líquida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
A LRF fixa limites para a despesa total com
pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios,
a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida,
em cada período de apuração.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o
cumprimento das condições e dos limites impostos
pela LRF e é publicado trimestralmente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
No último ano de mandato do chefe do Poder
Executivo, é vedada a contratação de operação de
crédito por antecipação de receita orçamentária.