Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.

A concessão de subvenções sociais visará, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.