Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Secretário

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Q2358334 Legislação Federal

 Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


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Alternativas
Q2358335 Legislação Federal

 Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E