Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal
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Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
As informações relativas aos programas financiados
pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) poderão ser
acessadas pelo interessado, desde que este justifique
as razões de seu pedido.
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A informação sigilosa, em seu grau ultrassecreto,
poderá ser classificada por qualquer servidor, mediante
decisão fundamentada.
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que classificar a informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada no termo de
classificação de informação (TCI).
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser
realizado de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais.
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização do agente público será sempre
objetiva e presumida.