Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder  concedente a realização de licitação.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço  concedido, cabendo‑lhe responder por todos os  prejuízos causados ao poder concedente, aos  usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização  exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.