Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Fiscal Cirurgião Dentista
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Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.