Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Contador

Foram encontradas 15 questões

Q2040568 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

Alternativas
Q2040569 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Alternativas
Q2040570 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Alternativas
Q2040571 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Alternativas
Q2040572 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado. 

Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E