Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Agente Administrativo

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Q2134750 Legislação Federal

Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão de celebrar o compromisso independe de oitiva do órgão jurídico.

Alternativas
Q2134751 Legislação Federal

Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A culpabilidade do agente será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C