Questões de Concurso Público CRO-MS 2023 para Agente de Fiscalização

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
Suponha‑se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua religião, ofendendo, assim, a dignidade desse paciente. Nesse caso, é correto afirmar que a contravenção penal aplicável será a de constrangimento ilegal.

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
A tipificação prevista no Código Penal para a omissão de socorro não se aplica caso o profissional, diante de uma situação de alto risco para sua própria vida, deixe de prestar assistência, desde que, nesses casos, solicite imediatamente o socorro das autoridades públicas.