Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Fiscal Médico Veterinário

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Q2353428 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.


Não é permitida a prisão civil de um cidadão por dívida, seja ela de qualquer natureza.

Alternativas
Q2353430 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.


Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E