Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Fiscal Médico Veterinário
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Acerca da tipologia e dos sentidos do texto, julgue o item
A partir da compreensão do texto, é correto
afirmar que os animais de estimação já estão sendo
tratados como membros da família, como filhos,
inclusive juridicamente.
Na linha 23, a utilização do termo “precedentes” indica que a definição jurídica de animais de estimação já está em discussão pelos colegiados do STJ.
O surgimento de termos como “família multiespécie” (linha 8) no campo jurídico, denota a tendência da sociedade a reconhecer famílias diversas e animais de estimação como sujeitos de direitos.
“Nesse contexto” (linha 20) faz referência e retoma o que está previsto no artigo 82 do Código Civil.
O art. 14 da Resolução em questão estabelece que o profissional a quem será concedida a anotação de responsabilidade técnica deverá, obrigatoriamente, residir no município em que atuará. No caso de o profissional residir até 100 km de distância do local de atuação, será necessária a aprovação do caso em sessão plenária.