Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado

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Q2285637
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Q2285637 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.



Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.

Alternativas
Respostas
1: C
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