Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Compras

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O Simples Nacional não implica o recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O microempreendedor individual somente poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, se sua receita bruta não ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. 

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de seu registro como microempreendedor individual, não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com a fixação dos prazos para fornecimento. 

Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.

A fase externa do pregão terá início com o recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.

Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.

O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão será de 180 dias, caso não haja outro fixado no edital.

Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.

No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Em relação ao pregão eletrônico, julgue o item.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, que será contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a oito dias úteis.

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

O exercício da profissão de fonoaudiólogo é reconhecido, em todo o território nacional, àqueles com graduação plena em fonoaudiologia que atuam na pesquisa, na prevenção, na avaliação e na terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo e constituem uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

Para o exercício de mandato de membros do CFFa e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, será exigido que o profissional fonoaudiólogo tenha a cidadania brasileira. 

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

Do produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Conselho Federal. 

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado o profissional fonoaudiólogo. Nesse caso, o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Ao profissional que deixar de votar sem causa justificada, aplicar‑se‑á pena no importe de uma anuidade acrescida de multa e, além disso, há a possibilidade de cancelamento do respectivo registro profissional. 

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

O membro do CFFa ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá perder o mandato por conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro.

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

Para a apuração das infrações cometidas pelo fonoaudiólogo, será levada em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. No entanto, para a fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator e seu grau de culpa.  

Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, na forma da legislação de regência, julgue o item.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, de taxas ou de multas só cessará com a satisfação da dívida. Além disso, caso o débito não seja resgatado após decorrido um período de cinco anos, poderá haver o cancelamento do registro profissional.