Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Jurídico
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À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
absoluta de certeza e de liquidez.
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da sua constituição definitiva,
e a prescrição se interrompe por ato judicial que
constitua em mora o devedor.