Questões de Concurso Público CREFITO-14ª Região(PI) 2023 para Procurador Jurídico

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa‑fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange‑se apenas o principal, sem seus acessórios.

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.