Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Assistente Administrativo
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, sendo que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.