Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 

Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item.

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item.

O estágio é de natureza estritamente facultativa, não podendo ser exigido como requisito para a conclusão de cursos de nível superior. 

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, julgue o item.

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.