Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Área

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executivos, os estudos técnicos e os planejamentos não se enquadram como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.