Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 5 questões
Q4356483
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
Os controladores e os operadores, no âmbito de suas
competências, pelo tratamento de dados pessoais,
individualmente ou por meio de associações, poderão
formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime
de funcionamento, os procedimentos – incluindo
reclamações e petições de titulares –, as normas
de segurança, os padrões técnicos, as obrigações
específicas para os diversos envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Q4356484
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de
proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
Q4356485
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador e o operador não devem manter
registro das operações de tratamento de dados
pessoais que realizarem, especialmente quando ele se
basear no legítimo interesse.
Q4356486
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão
de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que
afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de
sua personalidade.
Q4356487
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
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