Questões de Concurso Público CRB 9ª Região 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Q2188858
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188858 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos. 
Alternativas
Q2188860
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188860 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
Alternativas
Q2188861
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188861 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q2188862
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188862 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
Alternativas
Respostas
5: E
6: C
7: C
8: C
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