Questões de Concurso Público CRB 9ª Região 2023 para Agente de Orientação e Fiscalização
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188858
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188859
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188860
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188861
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2188862
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.