Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Auxiliar de Secretaria
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Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o
acesso não será permitido quando as informações forem
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.