Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, bem como as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.