Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Auxiliar Motorista

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Q2258510 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.

Alternativas
Q2258511 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


É considerada dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados na Lei n.° 8.429/1992.

Alternativas
Q2258512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Os atos de improbidade praticados contra as entidades privadas não estão sujeitos às sanções da Lei n.° 8.429/1992, em nenhuma hipótese. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E