Questões de Concurso Público CAU-PA 2023 para Arquiteto e Urbanista
Foi encontrada 1 questão
Q2192965
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para a integração da organização,
do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum.
Conheça nossos planos