Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.