Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Fiscal

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Q2243642 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.


Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
Q2243644 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.


Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C