Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Administrativo
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É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.
A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públicos, haja vista ela ser uma modalidade tratada por legislação específica.
A Nova Lei de Licitações e Contratos elenca o pregão
como modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns.
A contratação de obras de valor estimado entre
R$ 150.000 e R$ 1.500.000 deverá ser levada a efeito por
meio de licitação na modalidade tomada de preços.