Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Gestor - Direito e Legislação

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Q2089069
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |
Q2089069 Direito Tributário

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

Alternativas
Respostas
1: C
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