Questões de Concurso Público PRODAM-AM 2022 para Analista Administrativo - Analista de RH

O contrato individual de trabalho, necessariamente, será expresso e não correspondente à relação de emprego.

O empregador poderá exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a doze meses no mesmo tipo de atividade.

O contrato individual de trabalho, impreterivelmente, será por prazo determinado. 

O contrato de trabalho por prazo determinado, quando conveniente para as partes, poderá ser estipulado por mais de dois anos. 

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 

Considera-se alteração unilateral do contrato a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Nos contratos individuais de trabalho, o empregador pode alterar unilateralmente as cláusulas do contrato. 

Nos contratos individuais de trabalho, havendo mútuo consentimento, poderão ser estabelecidas condições que resultem em prejuízos para o empregado, desde que o mantenham na função. 

O consentimento do empregado constitui elemento dispensável para as modificações do contrato individual de trabalho que não resultem em prejuízo ao empregado. 

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.