Questões de Concurso Público PRODAM-AM 2022 para Analista Administrativo - Analista de RH

Vencimento é a retribuição pecuniária, com valor fixado em portaria.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias esporádicas. 

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.  

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

A remuneração poderá ser inferior ao salário mínimo. 

O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço. 

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas. 

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 

O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.