Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Assistente de Compras/Licitação
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A Lei n.º 4.320/1964 define os seguintes estágios de execução da despesa orçamentária: empenho; em liquidação; liquidação; e pagamento.
O estágio da liquidação da despesa é uma etapa sempre anterior ao pagamento, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor por ter cumprido sua obrigação contratual.
O suprimento de fundos é um regime excepcional de execução da despesa orçamentária; assim, sua concessão independe de empenho prévio.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, que são despesas ainda não liquidadas.
O pagamento de despesa inscrita em restos a pagar não afeta o orçamento do exercício em que ocorre o pagamento, visto já ter sido empenhada em exercícios anteriores.