Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal
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Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a
faculdade de implementar as disposições previstas na
Lei de Acesso à Informação.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que não
recebam, para realização de suas atividades de interesse
público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames
da Lei de Acesso à Informação.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos públicos promover, mediante
requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.