Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

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Q2017433 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

Alternativas
Respostas
1: C