Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.