Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal
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Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Nos processos administrativos, é facultado à
Administração Pública agir contrariamente ao direito,
caso lhe seja conveniente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
A reanálise das decisões proferidas nos processos
administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.