Questões de Concurso Público CRQ - 17ª Região (AL) 2022 para Assistente Técnico Fiscal

Foram encontradas 9 questões

Q1978450 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não poderão ser tipificados como improbidade administrativa. 
Alternativas
Q1978451 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre objetiva, ou seja, independe da aferição de que a conduta do agente decorreu de dolo ou culpa. 
Alternativas
Q1978452 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.  
Alternativas
Q1978453 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
Alternativas
Q1978454 Direito Administrativo
Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

Em certas circunstâncias, admite-se a inobservância da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E