Questões de Concurso Público CRP 9ª Região (GO e TO) 2022 para Analista Administrativo
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens
e os interesses públicos integram o patrimônio da
Administração Pública e devem ser explorados em prol
dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da precaução tem origem no âmbito do
direito ambiental e significa que, em caso de risco de
danos graves ao meio ambiente e de degradação
ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de
imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta,
fator este que não pode justificar eventual
procrastinação das providências protetivas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de
poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de
agentes públicos que ultrapassem os limites adequados,
em atenção ao objetivo colimado pela Administração
Pública ou até mesmo pelos Poderes representativos do
Estado.
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